Questão
ID 2875160Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.