Questão
ID 2875119Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsequentes.
O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.