Questão
ID 2875114Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Distrital
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue os itens a seguir.
Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.