Questão 2874945

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2874945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito

Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:

Alternativa A:
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
Alternativa B:
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
Alternativa C:
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Alternativa D:
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

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