Questão 2874865

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.

II - A autorização será feita por portaria.

III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.

IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

Está(ão) CORRETA(S):