Questão 2874625

O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.

Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.

Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.