Questão
ID 2874614Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé
De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 14.133 de 2021, destaque a alternativa que não se subordina ao regime da referida lei.