Questão
ID 2874449Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo V - da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé
Segundo o Art.19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei No10.741, de 1º de outubro de 2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO: