Questão 2874325

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 2874325

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Guaratuba - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba

Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.
Alternativa B:
Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
Alternativa C:
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
Alternativa D:
É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.