Questão 2874314

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Analise as afirmativas abaixo que tratam das atribuições constitucionais dos Municípios:

I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico.

III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Estão corretas: