Questão 2874193

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2874193

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre

Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a

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