Questão 2874173

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2874173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

Alternativa A:
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Alternativa B:
orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.
Alternativa C:
implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.
Alternativa D:
proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.