Questão
ID 2874064Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre
Para que se inicie a construção de um imóvel, é necessário que se providencie licença junto à prefeitura. Essa licença tem validade de