Questão
ID 2874056Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prescrição no Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre
Leia o conceito a seguir.
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de