Questão 2874015

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2874015

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 24.

Responda as questões seguintes de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

De acordo com o art. 18, no exercício de suas atribuições, os integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio − GCMMR poderão, exceto:

Alternativa A:
desenvolver atividades de segurança, sendo permitido o desempenho de atividades de manutenção, conservação, limpeza e outras assemelhadas.
Alternativa B:
fazer uso de meios compatíveis para conter agressões físicas a terceiros ou à própria pessoa.
Alternativa C:
utilizar-se das prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao conduzirem veículos oficiais em serviço de urgência.
Alternativa D:
deter, nas hipóteses de flagrante delito, autores de infrações contra pessoa e contra o patrimônio.
Alternativa E:
utilizar todo material e equipamento de trabalho disponível, somente em situações de serviço.

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