Questão 2874009

O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter:

I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Estão corretas apenas as afirmações: