Questão 2874006

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2874006

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio


A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o Procedimento Administrativo. A respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;

II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Alternativas da questão 2874006
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