Questão 2873991

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2873991

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 24.

Responda as questões seguintes de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

A respeito das prerrogativas da guarda municipal definidas pela Lei Federal n. 13.022/2014, apenas não é correto afirmar:

Alternativa A:
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Alternativa B:
Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Alternativa C:
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Alternativa D:
A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica a das forças militares.
Alternativa E:
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153.

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