Questão
ID 2873988Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 24.
Responda as questões seguintes de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.
(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)
Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Município de Mãe do Rio acumulava ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o que poderá acontecer com este funcionário?
I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta: