Questão 2873987 de Legislação Federal - FUNDAÇÃO CETAP 2026

Questão

ID 2873987

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 24.

Responda as questões seguintes de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

Para fins de criação da guarda municipal devem ser observadas as regras previstas na Lei Federal n. 13.022/2014. Marque a única alternativa que observou estas regras:

Alternativa A:
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Alternativa B:
O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, a qual será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Alternativa C:
É vedado o compartilhamento dos serviços de guarda municipal por Municípios limítrofes, independente do número de habitantes.
Alternativa D:
Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes não poderão ter efetivo da guarda municipal superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
Alternativa E:
Se houver redução da população referida em censo oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, não devendo ser ajustado à variação populacional.

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Questão 2873987

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