Questão
ID 2873965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio
A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública: