Questão 2873965

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2873965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio


A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:

Alternativas da questão 2873965
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