Questão 2873871

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.