Questão 2873858

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2873858

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Venâncio Aires

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

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