Questão 2873826

A soberania popular dar-se-á também quando da fiscalização dos atos e das contas e da participação nas decisões da administração pública municipal.

A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

A divisão municipal em distritos tem como um dos objetivos a descentralização dos serviços públicos.

O parcelamento de áreas públicas municipais será permitido somente para fins industriais, habitacionais e educacionais, de interesse social, mediante prévia autorização legislativa.