Questão 2873823 de Direito Constitucional - IDESG 2024

Questão

ID 2873823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Municipal, Ana, Procuradora Jurídica recém-empossada, depara-se com a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sua análise, Ana enfatiza a importância da aderência não apenas aos princípios explícitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também a regulamentos internos que garantem a harmonização da gestão pública com os desígnios do Estado Democrático de Direito. Considerando a Constituição Federal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um desses princípios aplicáveis à Administração Pública?

Alternativa A:
A investidura em cargo ou emprego público é condicionada à aprovação em processo seletivo simplificado, independente da natureza ou complexidade do cargo, excetuando-se as nomeações para funções de assessoramento.
Alternativa B:
É condicionado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
As funções de confiança, destinadas exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podem ser exercidas por qualquer indivíduo, independentemente de serem servidores públicos ou não.
Alternativa D:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Questão 2873823

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