Questão 2873436

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2873436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Autônomos

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

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