Questão 2873408

Direito Internacional · 2024

Questão

ID 2873408

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Efeitos Jurídicos

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:

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