Questão
ID 2873366Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 53.
Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.