Questão
ID 2873347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 50.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.