Questão
ID 2873343Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Sanções
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
À luz da Lei n.o 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 45.
A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.