Questão
ID 2873342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
À luz da Lei n.o 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 45.
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.