Questão
ID 2873315Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
A Lei n.o 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.