Questão
ID 2873312Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
Os prazos fixados em meses contam‑se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.