Questão 2873307

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue os itens de 51 a 53.

Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.