Questão 2873223

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2873223

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

Assinale a alternativa que define corretamente os atos administrativos:

Alternativa A:
São manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos.
Alternativa B:
São atos jurídicos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, mas que não produzem efeitos jurídicos.
Alternativa C:
São atos políticos praticados pelo Chefe do Poder Executivo que não se submetem ao controle judicial.
Alternativa D:
São atos jurídicos praticados por particulares que produzem efeitos no âmbito da Administração Pública, desde que sejam devidamente registrados.