Questão
ID 2873119Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo
A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de: