Questão 2873023

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais

Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;

Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.

Dispor sobre a prevenção contra incêndios;