Questão
ID 2872913Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC)
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:
I - consumados.
II - vinculados.
III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas: