Questão 2872913

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2872913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC)


Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:

I - consumados.

II - vinculados.

III - que já geraram direitos adquiridos.

Estão corretas as assertivas:

Alternativas da questão 2872913
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