Questão 2872668

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2872668

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paulo Bento

Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário do Imposto sobre Serviços.

Alternativa A:
O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.
Alternativa B:
No caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Alternativa C:
A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.
Alternativa D:
No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Alternativa E:
O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.