Questão
ID 2872505Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Paraty
Destaque a alternativa que caracteriza ato administrativo em que a Administração tem liberdade para escolher seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização. É importante ratificar que não se trata de arbitrariedade, mas de liberdade de opção dentro da finalidade da lei.