Questão 2872501

Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública.

A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.