Questão
ID 2872359Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% da receita corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.