Questão 2872295

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2872295

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda


Julgue os itens que se seguem.



A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, e também a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.

Alternativas da questão 2872295
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