Questão 2872292

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2872292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda


Julgue os itens que se seguem.



A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes políticos, servidores temporários e terceiros que beneficiem-se indiretamente dos atos.

Alternativas da questão 2872292
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