Questão
ID 2872288Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens que se seguem.
Segundo o Art. 5º, é permitida a discriminação baseada em convicção política ou filosófica para a imposição de obrigações legais, permitindo ao Estado negar direitos fundamentais com base nessas convicções.