Questão
ID 287228Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direito de Propriedade e sua Função Social, Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação ao direito de propriedade e a sua função social em áreas urbanas consolidadas como favelas, analise as proposições:I. A propriedade urbana atende a sua função social quando cumpre as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.II. A ausência de título de propriedade formal impede o reconhecimento de qualquer direito fundamental relacionado à moradia.III. O interesse social é fundamento idôneo para o procedimento de desapropriação, desde que respeitadas as garantias constitucionais.Estão corretas: