Questão 287216

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 287216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A garantia da igualdade, prevista no caput do artigo 5º da CF/88, pressupõe que o Estado trate os desiguais na medida de suas desigualdades. No caso das favelas, a ausência do Estado reflete uma violação sistemática desse princípio. Sobre as garantias constitucionais nessas áreas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei pode criar distinções de direitos baseadas na localização geográfica do domicílio para fins de segurança pública.
Alternativa B:
A inviolabilidade do domicílio é suspensa em comunidades durante a vigência de operações policiais autorizadas pela chefia de polícia.
Alternativa C:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que veda discriminações baseadas na condição de morador de favela.
Alternativa D:
A liberdade de associação em favelas deve ser tutelada pelo Estado para evitar o surgimento de facções.
Alternativa E:
O direito à moradia é um direito individual de primeira geração, exigindo apenas a não interferência do Estado.

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