Questão 287212

Considere o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e suas metas de universalização. Analise os itens abaixo e julgue sua veracidade:I. A meta estabelecida pela lei é alcançar a universalização do saneamento até o ano de 2033.II. A lei facilita a participação privada no setor para acelerar o acesso à água e esgoto.III. O abastecimento de água potável é um direito, mas a coleta de lixo é considerada serviço acessório facultativo conforme o Marco.IV. A responsabilidade pelo saneamento é compartilhada, com fortalecimento da regulação federal.Estão corretos apenas os itens: