Questão
ID 287202Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desapropriação por Utilidade Pública, Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação hipotética: O Poder Público decide realizar uma obra de infraestrutura em uma comunidade, o que exigirá a remoção de diversas famílias. Com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito de propriedade e desapropriação: I. A propriedade deve atender a sua função social. II. A desapropriação por interesse social dispensa o pagamento de indenização se a ocupação for considerada informal ou irregular. III. A regra geral para desapropriação por utilidade pública exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. IV. O morador de favela possui os mesmos direitos constitucionais que qualquer outro cidadão em processos de desapropriação. Estão corretas as afirmativas: