Questão 287202

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 287202

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desapropriação por Utilidade Pública, Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise a seguinte situação hipotética: O Poder Público decide realizar uma obra de infraestrutura em uma comunidade, o que exigirá a remoção de diversas famílias. Com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito de propriedade e desapropriação: I. A propriedade deve atender a sua função social. II. A desapropriação por interesse social dispensa o pagamento de indenização se a ocupação for considerada informal ou irregular. III. A regra geral para desapropriação por utilidade pública exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. IV. O morador de favela possui os mesmos direitos constitucionais que qualquer outro cidadão em processos de desapropriação. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 287202
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