Questão 287196

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 287196

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à organização coletiva e ao direito de associação em comunidades e favelas, a Constituição Federal de 1988 establece diretrizes claras para proteger a autonomia desses grupos frente ao poder público. Sobre a liberdade de associação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A criação de associações de moradores em favelas depende de autorização prévia da prefeitura local para garantir a ordem pública.
Alternativa B:
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar para a autodefesa da comunidade.
Alternativa C:
O Estado possui o poder de interferir no funcionamento interno das associações de moradores para assegurar que os recursos sejam bem aplicados.
Alternativa D:
A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa E:
As associações de moradores só podem ser dissolvidas por ato administrativo do Ministério Público em caso de suspeita de ilicitude.

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